Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Provila / Nós / Nossa: empresa prestadora dos serviços de suporte administrativo e organização documental descritos neste instrumento.
• Contratante / Você / Usuário: pessoa física ou jurídica que solicita ou contrata qualquer serviço da Provila.
• Serviços: atividades de suporte administrativo, organização documental, manutenção de modelos operacionais e apoio a processos internos, conforme detalhado no item 3.
• Conteúdo: documentos, arquivos, modelos, guias operacionais e demais materiais produzidos ou fornecidos no âmbito dos serviços.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por eventual proposta ou ordem de serviço firmada entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços — seja por e-mail, formulário de contato, proposta assinada ou início de atendimento — implica plena aceitação destes Termos e Condições.

• O contratante deve ter ao menos 18 anos ou capacidade civil plena para firmar este Acordo em nome próprio ou de terceiros.
• Caso represente uma empresa ou organização, declara ter autorização para assumir obrigações em nome do contratante.
• A utilização dos serviços por menores de idade deve ocorrer exclusivamente mediante supervisão e autorização de responsável legal.

3. Descrição dos Serviços

A Provila oferece exclusivamente serviços de suporte administrativo e organização documental. Nenhum serviço prestado constitui assessoria jurídica, contábil, tributária, médica ou de qualquer outra natureza regulamentada. Os serviços disponíveis incluem:

Os serviços podem ser prestados de forma remota ou presencial, conforme acordado em proposta específica. A Provila não garante resultados específicos decorrentes da organização documental.

4. Responsabilidades do Contratante

Para a boa execução dos serviços, o contratante compromete-se a:

• Fornecer informações, documentos e acessos necessários de forma precisa e tempestiva.
• Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e compatíveis com o objeto contratado.
• Não solicitar à Provila atividades que excedam o suporte administrativo e operacional, como elaboração de pareceres, representação profissional ou qualquer serviço regulamentado.
• Manter a confidencialidade de senhas, acessos e informações compartilhadas no decorrer dos serviços.
• Comunicar prontamente eventuais erros, inconsistências ou necessidade de ajuste nos materiais entregues.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Provila sobre os materiais produzidos.

São expressamente vedadas: a revenda ou sublicenciamento dos materiais da Provila; a utilização dos serviços para fins fraudulentos; e qualquer ação que prejudique a reputação ou os sistemas da Provila.

5. Propriedade Intelectual

Todos os modelos, guias, estruturas e metodologias desenvolvidos pela Provila permanecem de sua propriedade intelectual, salvo disposição expressa em contrário na proposta de serviço.

• O contratante recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao seu uso interno, para os materiais produzidos especificamente para ele.
• Documentos, arquivos e informações fornecidos pelo contratante permanecem de sua propriedade; a Provila os utiliza apenas para a prestação dos serviços contratados.
• É vedada a reprodução, distribuição ou adaptação dos materiais da Provila para terceiros sem autorização prévia por escrito.

6. Pagamentos

As condições de pagamento são definidas na proposta de serviço aceita pelo contratante. De forma geral:

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os serviços descritos na proposta.
• Serviços pontuais podem requerer pagamento antecipado parcial ou total, conforme acordado.
• Serviços recorrentes são faturados mensalmente, com vencimento definido na proposta.
• O atraso no pagamento pode ensejar a suspensão temporária dos serviços após comunicação prévia.
• Cancelamentos e reembolsos são tratados conforme a política de encerramento descrita no item 11.

7. Escopo e Alterações de Serviço

• O escopo de cada serviço é definido na proposta aceita. Solicitações fora desse escopo podem ser avaliadas e orçadas separadamente.
• Alterações no escopo durante a execução devem ser formalizadas por escrito e podem impactar prazos e valores.
• A Provila pode recusar solicitações incompatíveis com a natureza dos serviços de suporte administrativo.
• Prazos são estimativas de referência e podem variar conforme a disponibilidade e completude das informações fornecidas pelo contratante.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais as informações sensíveis compartilhadas no decorrer dos serviços, incluindo documentos internos, processos operacionais e dados identificáveis.

• A Provila não divulgará informações do contratante a terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente.
• O dever de confidencialidade persiste por 24 meses após o encerramento dos serviços, salvo acordo em contrário.
• Termos de confidencialidade específicos podem ser formalizados em instrumento separado, se solicitado pelo contratante.

9. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os serviços são prestados como suporte administrativo e operacional de caráter geral, sem constituir aconselhamento profissional regulamentado de nenhuma natureza. Em particular:

• A Provila não presta assessoria jurídica, contábil, tributária, médica ou de qualquer área que exija habilitação profissional específica.
• A organização documental realizada pela Provila não substitui a análise de profissional habilitado sobre o conteúdo dos documentos.
• A Provila não se responsabiliza por decisões tomadas pelo contratante com base nos materiais organizados ou produzidos.
• A responsabilidade da Provila por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo serviço específico que originou o dano.
• A Provila não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
• Casos fortuitos ou de força maior (greves, desastres, falhas de infraestrutura) suspendem as obrigações da Provila pelo período necessário.

10. Indenização

O contratante concorda em isentar e indenizar a Provila e seus colaboradores por quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas — incluindo honorários razoáveis — decorrentes do uso indevido dos serviços, da violação destes Termos ou da infração de direitos de terceiros, desde que tais situações não sejam causadas por negligência ou dolo da Provila.

11. Rescisão

• Pelo contratante: serviços recorrentes podem ser encerrados com aviso prévio de 30 dias. Projetos pontuais em andamento não são reembolsados pelo trabalho já executado.
• Pela Provila: reservamos o direito de encerrar a prestação de serviços em caso de violação destes Termos, inadimplência prolongada ou solicitação de atividades incompatíveis com nosso objeto social, com aviso prévio razoável.
• Efeitos: após a rescisão, o contratante perde o direito a novos entregáveis; materiais já entregues permanecem disponíveis conforme a licença concedida; obrigações de confidencialidade e pagamentos pendentes sobrevivem ao encerramento.

12. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável antes de qualquer medida formal:

• Contato informal: envie sua questão para [email protected]. Nos comprometemos a responder em até 10 dias úteis.
• Mediação: caso não haja resolução amigável, as partes podem buscar mediação extrajudicial antes de qualquer ação judicial.
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – PR para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas pelos meios anteriores, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• A legislação aplicável inclui o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme pertinente.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: este instrumento, junto com a Política de Privacidade e eventuais propostas assinadas, constitui o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito pela Provila em uma ocasião não implica renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: o contratante não pode ceder os direitos e obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Provila.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail para os endereços indicados na proposta de serviço ou para [email protected].

14. Alterações nestes Termos

A Provila pode atualizar estes Termos periodicamente, comunicando alterações relevantes por e-mail ou mediante aviso no site. As alterações entram em vigor na data indicada como "última atualização".

A continuidade do uso dos serviços após a comunicação da atualização implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o contratante poderá rescindir o contrato conforme o item 11.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos: